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Legislação

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Lei Orgânica 205/2018 DISPÕE SOBRE A CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 23/11/2018 Em Vigor  Baixar
Lei Orgânica 1/1990 Lei orgânica 05/04/1990 Em Vigor  Baixar

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